norma nº 31/1964

Lei Nº 31 de 10 de abril de 1964. 
 
 
 
Autoriza o Poder Executivo a comprar uma pedreira e abre Crédito 
Especial. 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma pedreira com a área 
de 225.00 de terras ao Sr. José Fernandes Duarte pela importância de 
CR$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros);
 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes do artº 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Especial;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 10 de abril de 1964.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário