norma nº 1526/2025

PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306,
LEI MUNICIPAL Nº.1526/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA CESSÃO DE ÁREA DE TERRENO
QUE ESPECIFICA.
7 A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: ;
“Art. 1º - Fica autorizada a cessão de 01 (uma) área
de terreno, com 200,00 m? (duzentos metros quadrados), nas
imediações da Rua Alexandre Hoth, próximo ao Parque de Exposições
de Espera Feliz, à LOJA MAÇÔNICA MISSIONÁRIOS DA LUZ, Nº 366,
oriente de Espera Feliz/MG, para construção do Templo Maçônico da
referida Loja. ;
: , Parágrafo Único -- A cessão. será por prazo
indeterminado, séndo a mesma intransferível, bem como não podendo
haver sublocação. f -
» Art. 2º - Fica estabelecido o prazo -de 36 (trinta e
seis) meses para que a edificação seja concluída, devendo o projeto
ser aprovado pelo setor de engenharia da prefeitura municipal de
Espera Feliz/MG.
Art. 3º - caso a LOJA MAÇÔNICA MISSIONÁRIOS DA LUZ,
encerre suas atividades, o patrimônio edificado reverterá a favor
do município, sem qualquer indenização. ; ; -
ç Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Prefeitura Municipal de EsperaxFeliz/MG, 27 de março de 2025. a
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em LOS AS
es 86-Lei Orgânica
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