norma nº 21/2025

DECRETO Nº 21/2025 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a gestão pública, 
especialmente os da economicidade e da eficiência, nos termos do caput do art. 
37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os serviços jurídicos atualmente demandados podem ser 
realizados mediante contratação de consultoria especializada, com menor custo 
para o erário e sem a incidência de encargos trabalhistas indiretos como vale￾alimentação (ticket-feira), férias remuneradas e décimo terceiro salário;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a aplicação dos recursos da 
Câmara Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerado, a partir desta data, o servidor IGOR DE SOUZA 
RODRIGUES, inscrito no CPF nº 072.742.066-64, do cargo comissionado de 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG.
Art. 2º - A presente exoneração decorre do caráter comissionado do cargo, de 
livre nomeação e exoneração, bem como de decisão administrativa 
fundamentada nos princípios da economicidade e da eficiência da Administração 
Pública, visando à otimização dos recursos orçamentários e financeiros do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Espera Feliz – MG, 26 de junho de 2025.
MATUSALEM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG