norma nº 23/2025

DECRETO Nº 23/2025 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ - MG
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n° 14.784 de 2023 e Lei Federal nº
14.973, de 2024, que dispõe sobre novas regras para contribuições patronais
no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ente municipal às
alterações legais federais, promovendo ajustes na carga tributária que incide
sobre os poderes legislativo municipal;
CONSIDERANDO o interesse municipal na otimização dos recursos públicos e
no equilíbrio financeiro da Câmara Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixada, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG, a
seguinte escala de alíquotas da contribuição previdenciária patronal relativa
aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
em substituição à alíquota anteriormente praticada:
I – 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;
II – 12% (doze por cento) no ano de 2025;
III – 16% (dezesseis por cento) no ano de 2026;
IV – 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2º - As alíquotas previstas no artigo anterior aplicam-se à data de vigência
da Lei Federal n° 14.784 de 27 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº
14.973, de 16 de setembro de 2024, observando-se os efeitos financeiros
correspondentes a cada exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que
estabeleçam alíquota diversa da ora fixada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz – MG, 08 de julho de 2025
MATUSALEM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG