norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
DECRETO Nº 24/2025
Promulga a Lei Ordinária nº 1542/2025, que
declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais do Paraíso e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 34 da
Lei Orgânica Municipal e o art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, e
Considerando que a Lei Ordinária nº 1542/2025 foi encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo para sanção, e, decorrido o prazo legal, não houve
manifestação;
Considerando que, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, restou
configurada a sanção tácita, competindo ao Presidente da Câmara promulgar a
referida norma;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgada, para os devidos efeitos legais, a Lei Ordinária nº 1542,
de 01 de agosto de 2025, cujo teor é o seguinte:
"Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Paraíso e
dá outras providências."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Espera Feliz, Data da assinatura digital
 
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal