norma nº 103/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Féliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
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ESPERA EU
LEI. COMPLEMENTAR Nº 103/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 896/09
de 07 de dezembro de 2009, que
institui o auxílio — alimentação
para os servidores da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG, e
dá outras providências.
-A Câmara Municipal de Espera Feliz aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Att qa) E rEigô 30 de Lei Municipal nº 896/09, de 07
-de “dezembro de 2009, paes a Nigonar com a seguinte redação:
Art. 3. 0 auxílio - alimentação é devido,
mensalmente, ao servidor ativo, no valor total de '
R$520,00(quinhentos e vinte reais), e será pago
Juntamente com vencimentos mensais dos Rerganes
do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, :revogam -se as disposições em contrário. :
PREFEITURA MUN. DE ESPERA FELIZ/M
iPuplicado por afixação |
jna sed = Prejeimee
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pos 86 É or gênica