norma nº 3/1963

Lei Nº 3 de 25 de Fevereiro de 1963 
 
 
 
Dispõe sobre a Criação de Escolas Municipais. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Ficam criadas neste município, 3 (três) escolas municipais, localizadas 
no Córrego Marianinho no Alto Taboão, na Propriedade do Sr. Luiz de 
Freitas, todas localizadas no distrito desta Cidade;
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pela verba própria, 
consignada no orçamento;
 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 25 de Fevereiro de 1963 
Américo Cândido de Souza - Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves - Secretário