norma nº 106/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FE IZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026, 04 de MARÇO de 2026
Altera o Plano- de Cargos, Carreirals
e Salários, Lei Complementar nf
11/2013 e suas alterações e dá
outras providências.
Oo Povo do Município de Espera Feliz por seus representante nk
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipa
sanciono a seguihte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Exécutivo Municipal autorizado h
reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dob
Servidores do Município de Espera Feliz, Lei Complementa
011/2013, de 27 de dezembro de dios na forma contida no parágrafb
subsequente:
$ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado &
criar no anexo I; 04 (quatro) novas vagas, no Quadro Geral dos
Cargos de Provimento em comissão e por Tempo Determinado dé
Assessor Especial II, com jornada de trabalho de 40 (quarenta
horas semanais, nível VI;
8 2º - Fica alterado para Nível VII, no Quadro Geral dos Cargos
de Provimento Efetivo e por Tempo Determinado, anexo III do Plan
de Cargos e Carreiras ' dos Servidores públicos da Prefeitur
Municipal de Espera Feliz, de que trata a Lei Complementar nf
11/2013, de 27 de dezembro de 2013, o nível do cargo de Motorista
Art. 2º==""As despesas da presente Lei correrão por conta dé
dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo se
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal n
4.320/2024.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará, em até 30 (tinta) dias, 4
contar da data de publicação. desta Lei, a íntegra da Le
Complementar nº 011/2013, com as alterações resultantes desta
Lei. É
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, aos 04 de março de 2026
OZIEL GOMES DA SILVA:922385 13604 fis de fer imces ou comes on savana RE o eso
Oziel Gomes da Silva Puiicádo por afi ação |.
Prefeito Municipal na sedo da Prefditura
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