norma nº 1573/2026

O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FEL Z
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1573/2026, 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
“Municipal conceder contribuição
financeira à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO AUTISTA DE ESPERA
“FELIZ - AMA FELIZ e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ por seus
representantes aprova, eu prefeito municipal em seu nome faz sanciono a seguinte
Lei Complementar.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
financeira no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DO AUTISTA DE ESPERA FELIZ — AMA FELIZ, entidade sem fins lucrativo,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.487.929/0001-05, com sede na Av Roque Ferreira de
Castro, 449, bairro centro, Município de Espera Feliz — MG, para investimento,
objetivando a construção da sede própria da referida instituição
“Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente a saber:
+
Dot 00002011.1030200062.035.33504100000-- Contribuições
açã ;
o
Fich É Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados
a 2 de de Impostos - (Saúde)
3 Recur e
sos
$ 1º — Para atender ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, se
necessário, a suplementar à dotação consignada, utilizando como fonte de recurso
O PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
ação parcial ou total da dotação correspondente à Ficha 408, nos termos do
“art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
classificação orçamentária discriminada abaixo:
Dot 00002011.1030200062.035.33903900000 - Outros Serviços de
açã Terceiros -Pessoa Jurídica
o
Fich “I4 Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados
Ja : |º de ] de Impostos - (Saúde)
8 Recur
sos
8 2º- Fica a entidade beneficiária da contribuição financeira, autorizada por esta lei, à
obrigada a apresentar plano de trabalho e prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal. ? :
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições .em contrário
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 10 de abril de 2026
OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por OziEL*
“GOMES DA SILVA:922385 13604
SILVA;92238513604 Dados: 2026.04.10 16:24:25 -03'00'
OZIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
| [Publicado por afixação
dE na-sede da Drefeitufa
em 0 1 |
Art. 86 Lei Org nick