| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1974 |
| Date | 1974-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE, OPERÁRIOS DE SMER, OPERÁRIOS DO SMOP, PESSOAL DO QUADRO TRÂNSITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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