| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1974 |
| Date | 1974-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO VITALÍCIA DE SERVIDÃO QUE FAZEM SAULO RODRIGUES FIGUEIREDO E ANTÔNIO MORAES PERIARD E, SUAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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