| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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