| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL. |
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Lei nº 37 de 21 de Setembro de 1964. Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a despender da importância de CR$ 188.826,00 (Cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros) para ocorrer às despesas com consertos do Posto Higiênico e Grupo Escolar Estadual Interventor Júlio de Carvalho, além de alguns móveis; Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta dos serviços de Encargos Diversos, c/ Crédito Especial Art. 3º - Revoga-se as resoluções cm contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de Setembro de 1964. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário