| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei nº 38 de 21 de Setembro de 1964. Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a despender da importância supre de vinte e hum mil e trezentos cruzeiros ( CR$ 21.300,00) para ocorrer às despesas com a limpeza dos rios São Domingos e Preto, deste Município.; Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão conforme classificação técnico contábil desta Prefeitura; Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de Setembro de 1964. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal. Antônio Justiniano Alves – Secretário.