| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei nº 39 de 21 de Setembro de 1964. Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a proceder a troca da capote Jeep, desta Prefeitura, mediante diferença contra a mesma de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros). Art. 2º - A importância correspondente ao artigo 1º desta Lei, correrá por conta do Serviço da Administração Geral, c/ Crédito Especial. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de Setembro de 1964. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário