norma nº 40/1964

Lei nº 40 de 21 de setembro de 1964. 
 
 
 
Abre Crédito Especial. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a despender da 
importância de CR$ 44.100,00 (Quarenta e quatro mil e cem cruzeiros) 
para ocorrer às despesas com a compra de matérias médico-cirúrgicos;
 
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, correrão conforme 
classificação técnico-contábil da Prefeitura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de Setembro de 1964.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal.
Antônio Justiniano Alves – Secretário.