| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1976 |
| Date | 1976-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A IGUALAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DIRCEU MACHADO DOS SANTOS , AOS DEMAIS AUXILIARES DE SEU NÍVEL FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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