| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1976 |
| Date | 1976-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 368 |
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