| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1976 |
| Date | 1976-04-27 |
| Ementa | APROVA OS TERRENOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL (ACAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 371 |
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