| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1976 |
| Date | 1976-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE, EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO. |
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