norma nº 4/1963

Lei Nº 4 de 25 de Fevereiro de 1963 
 
 
 
Dispõe sobre a isenção de Tributos. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Caiana Futebol clube, do Distrito de Caiana, isenção 
de impostos e taxas que incidirem sobre transmissão “inter-vivos”;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 25 de Fevereiro de 1963 
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário