norma nº 44/1964

Lei nº 44 de 16 de Setembro de 1964. 
 
 
Dispõe sobre a venda de um motor a óleo. 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em 
concorrência pública, a venda de um conjunto gerador a óleo, de 
propriedade do Patrimônio Municipal;
 
Art. 2º - O valor a ser fixado para a venda do gerador ficará a critério do Poder 
Executivo, que deverá fixá-lo no edital da concorrência pública;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 16 de Setembro de 1964.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário