norma nº 46/1964

Lei nº 46 de 30 de Dezembro de 1964 
 
 
Cancela débitos e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Ficam cancelados todos os débitos de impostos e taxas dos Imóveis 
Tabuleiro, Retiro e José Pedreiro, situados no distrito da Cidade, de 
propriedade em comum dos Senhores Américo Carlos de Souza, Otacílio 
Carlos de Souza, Josias Carlos de Souza, Ana Carlos Latorre e Joaquim 
Machado Torres, devidos até esta data, inclusive os do imposto 
territorial do Período de 1962,1963 e 1964, a ser inscrito no livro de 
contribuinte de imposto territorial.
 
Art. 2º - O cancelamento a que se refere o artigo 1º desta Lei, é em compensação 
pelos serviços prestados ao Município, pelos proprietários , com o 
fornecimento gratuito de saibro para a conservação das estradas 
municipais, continuando a fornecê-lo 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Dezembro de 1964.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário