| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1964 |
| Date | 1964-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei nº 47de 30 de Dezembro de 1964 Abre crédito Especial. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera feliz autorizada a despender da importância de Cento e dez mil e cem Cruzeiros para ocorrer despesas com seguros de Acidentes com a Sul América Capitalização em favor dos operários desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Dezembro de 1964. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário