| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1977 |
| Date | 1977-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR UMA CASA RESIDENCIAL COM O RESPECTIVO TERRENO. |
| native_id | 433 |
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