| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1979 |
| Date | 1979-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA SER CONSTRUÍDA A REDE DOS ESCRITÓRIOS DA REFERIDA COMPANHIA, NESTE MUNICÍPIO. |
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