| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1979 |
| Date | 1979-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADO - PES - E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA EM DOMICÍLIOS OCUPADOS POR MORADORES CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA. |
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