| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO PERMANENTE DE ÁREA OU ESPAÇO SITUADOS SOBRE O CÓRREGO "ESPERA FELIZ", PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS. |
| native_id | 474 |
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