| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1964 |
| Date | 1964-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS OCORRIDAS EM 1963 COM A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRO ELÉTRICA DE ESPERA FELIZ DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. |
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Lei nº 52 de 30 de Dezembro de 1964 . Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 2.729.851,00 ( dois milhões, setecentos e vinte e nove mil oitocentos e cinqüenta e um Cruzeiros), para atender despesas ocorridas em 1963 com a construção da Usina Hidro Elétrica de Espera Feliz de propriedade da Prefeitura; Art. 2º - Revogadas as disposições com contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Dezembro de 1964. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário