| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1980 |
| Date | 1980-06-08 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONALISMO, AO PESSOAL EFETIVO E EM COMISSÃO, AO PESSOAL APOSENTADO E PENSIONISTA E A ANA MAIRA DOS SANTOS AMORIM. |
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