| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1980 |
| Date | 1980-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONSTANTES DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 19/80, DE 24 DE MARÇO DE 1980, QUE AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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