| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1980 |
| Date | 1980-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ NORONHA MACHADO". |
| native_id | 487 |
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