| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1980 |
| Date | 1980-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE TERRENO AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE. |
| native_id | 496 |
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