| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1 |
| Date | 1980-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À GRÉCIA BARROS FERNANDES, LUZIA MARIA DE CARVALHO, MARIA CREUZA COSTA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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