norma nº 54/1964

Lei nº 54 de 30 de Dezembro de 1964 
 
 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espera feliz, a 
conceder desconto na venda de uma Usina Hidro-Elétrica. 
 
 
A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera feliz, autorizada a conceder 
desconto de Cr$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil Cruzeiros), aos senhores 
Helio Soua e Francisco Latorre, por antecipação de pagamento de Usina 
Hidroelétrica, vendida em concorrência pública, de acordo com os 
dispositivos da Lei nº 22, de 28 de setembro de 1963.
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Dezembro de 1964.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário