norma nº 56/1964

Lei nº 56 de 30 de Dezembro de 1964 
 
 
Autoriza a venda de uma área de terra 
de propriedade do Patrimônio Municipal. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado pelos dispositivos desta 
Lei, a vender ao Sr. José Valentim de Araújo, uma área de terra, do 
Patrimônio Municipal, pela importância de Cr$ 100.000,00 ( Cem 
milhões de Cruzeiros)
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 30 de Dezembro de 1964.
 - Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves - Secretário