| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1981 |
| Date | 1981-07-06 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EFETIVOS, EM COMISSÃO, AO PESSOAL APOSENTADO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 544 |
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