| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1981 |
| Date | 1981-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA PRA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº. 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980. |
| native_id | 569 |
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