norma nº 61/1965

Lei nº 61 de 6 de maio de 1965. 
 
 
“ Concede Isenção de Impostos”. 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, autorizada a conceder 
isenção de impostos ao Sr. Antônio Alves Lanes, relativos à propriedade 
situada às margens da Rua Carangola, nesta cidade, onde se localiza 
uma saibreira de serventia da Municipalidade.
 
Art. 2º - A presente isenção deverá durar pelo tempo em que a Prefeitura servir￾se do saibro localizado na referida propriedade. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 6 de Maio de 1965.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário