norma nº 64/1965

Lei nº 64 de 3 de Novembro de 1965. 
 
 
Dispõe sobre gratificação ao 
Secretário da Junta de Alistamento Militar. 
 
 
A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e Eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica concedido uma gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento 
militar na importância de Cr$ 120.000 ( Cento e vinte mil Cruzeiros) 
anuais;
 
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior, fará parte integrante do 
orçamento para o exercício de 1966;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 3 de Novembro de 1965.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário