| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1982 |
| Date | 1982-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PRÉ-ESCOLAR NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO COM A DENOMINAÇÃO DE "TOBIAS DE OLIVEIRA PENNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 603 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1