| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE PONTOS DE TÁXIS NAS LOCALIDADES DE POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA E DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA PEDRA MENINA. |
| native_id | 623 |
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