| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1983 |
| Date | 1983-10-21 |
| Ementa | INSTITUI A RESERVA DE CONTIGÊNCIA AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, SERÁ APLICADO COMO RECURSOS À ABERTURA, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OU SEJA, OS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. |
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