| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELIMINAR "CENTAVOS" EM SEUS RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 685 |
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