| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR SALÁRIOS DE PROFESSORAS, LENCIONANDO EM PRÉ-ESCOLA, EM CONVÊNIO COM O MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 687 |
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