| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O DR. JOSÉ BRIGIDO PEREIRA PEDRAS JUNIOR E/OU OUTROS ADVOGADOS QUE O MESMO INDICAR; AUTORIZA TAMBÉM A PROPOR AÇÃO CONTRA A UNIÃO PARA RECEBER FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
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