| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1985 |
| Date | 1985-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AS SUAS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, SEM PREJUÍZO DO PONTUAL CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. |
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