| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1985 |
| Date | 1985-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO DE CARMINA FLORIPES CALICCHIO DE OLIVEIRA, BENS ADQUIRIDOS NO INVENTÁRIO DE JOÃO CARLOS CALICCHIO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. |
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