| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTE E ÁREA DE LAZER. |
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Ra Voe Murucipod Ne 2elgs, de 20 de sekembr de ABBA — duloá sa. De Erojoifotoas “de fexero Libano. Josa. Jins | sepepreção pa a que. Depeepea, e dá Duas. Bovidências. nm Po A bâmora Municipal de tereadores de. Os to Seliz, Os. P llado de Micas Gerais, Oprouou e eu, Pe pito Municipal , SAnciono q Sequinte lero . o o . MM 48 i fica, o Podes Executivo Municipal. culorizado [0,8 desapropuar iamgpvelmente Ou. Judicialmente “04 Cuma) area. de. kerreno Ur. -... bon. que mede 30,00 x. 20,00. melros siluado a Yua Deocoro Rocha esquina com o fua João. dues. de Fosros, de propriedade “ido Gr lbelo Loro, fora, construção de Boça de ROsporke e dica “ide looxer. ut. 2 Sica ,o Sedes Oxeculivo Municipal auor sado a pa gor odé ja imbolância de caÉ 4. 800,000 (quado milhões e quichenhos - . ral Cruzeiros ) pelo, Quea desabropriada.. no dd. a | Ba jazes doce [ao] pagomenho eslipulado no aligo 2º da ipresente lei,.Jica o Podes Oxeculivo Munici pol autorizado a abrir dosédito Jaicional FOspecial dé a importância ce cas hsos ooo Cqualeo milhão quinhentos mil cruzeiros), anulando pasa tono Jotal ou fosciol Va necessária. Dolaçõs Digamentácia, de acor do com o osligo 48 da 2oei Jederal mt d.320 de 31 de março de 4964. Jiidt | — Jevogados os clieposições em conhésio,eda lei enhará em Lego va dada de sua ublicação . Peleilua Murici de Fepeso. dela JIG. aos 20 de sembembro ce 1985 Prefeito unicipal | das, . licial Admiais lrabivo + í