| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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